Este sistema é usado por PREFEITURA MUNICIPAL DE PAQUETÁ para a tramitação de processos administrativos e a publicação de documentos. O tratamento de dados pessoais segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), com base na execução de atribuições legais e de políticas públicas pelo Poder Público (arts. 7º, III, e 23).
A consulta pública não pede identificação e não grava dados de quem pesquisa, além do registro técnico temporário de acesso ao servidor.
Quando um processo é aberto por uma chave de acesso externo, o sistema registra o endereço IP e a data e hora do acesso, para que o órgão saiba quando e de onde a chave foi usada. O endereço IP é apagado depois de 180 dias; o registro da data e hora continua no histórico do processo.
A conferência de autenticidade mostra o nome e o cargo de quem assinou o documento e os dados de verificação. O arquivo que você compara na página é conferido no seu próprio navegador e não é enviado ao servidor.
As páginas carregam bibliotecas de provedores externos (CDNs jsDelivr, cdnjs, Font Awesome e CKEditor), que recebem o endereço IP do navegador ao entregar esses arquivos. As fontes de texto são servidas pelo próprio sistema.
Para exercer seus direitos de titular (acesso, correção, eliminação), procure o órgão responsável pelo processo.